Termos e condições

Titularidade da loja online e dados de contacto.

A titularidade dos domínios da nossa loja online, www.tomatomonterosa.com, é de SEMILLAS FITÓ, SA, Sociedad Unipersonal, com NIF nrº A-08.469.215 (adiante, SEMILLAS FITÓ) com domicilio em Calle Selva de Mar, nº 111, de Barcelona (08019). Sem prejuízo do envio postal para a morada indicada, pode contactar a SEMILLAS FITÓ através do e-mail info@semillasfito.com, ou pelo telefone: 93 303 63 60 Fax: 93 303 63 73. O horário do atendimento telefónico é das 09h00 às 13h00 e das 15h00 às 19h00 de segunda a sexta-feira.

Objetivo das presentes Condições Gerais de Compra.

Estas Condições Gerais de Compra regulam expressamente as relações entre a SEMILLAS FITÓ com os utilizadores e clientes que adquiram os produtos oferecidos na loja online acessível a partir do endereço www.tomatomonterosa.com. Este website destina-se a consumidores finais, no sentido estabelecido pelo Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores, e para o consumo próprio do cliente ou das pessoas em nome das quais o cliente está legalmente autorizado a atuar. Por esse motivo, ficam excluídas as empresas grossistas, distribuidores, centros de compras, grandes superfícies, outros intermediários profissionais do setor alimentar e seus setores afins. Em virtude do exposto anteriormente, fica totalmente proibida a revenda dos produtos adquiridos através deste website. Ao comprar e/ou navegar na loja online da SEMILLAS FITÓ fica pressuposta a aceitação expressa, plena e sem reservas da totalidade das Condições Gerais de Compra publicadas. Além disso, a SEMILLAS FITÓ reserva-se o direito de modificar e adaptar a qualquer momento as presentes Condições Gerais de Compra aos regulamentos em vigor, assim como as condições particulares que possam regular as suas diversas campanhas, promoções e vendas (produtos, preços e outras condições), publicando as eventuais alterações no seu website para informação adequada dos utilizadores, indicando a data da sua entrada em vigor.

Informação disponibilizada no website.

A SEMILLAS FITÓ compromete-se a disponibilizar a máxima informação possível, de forma verdadeira e sem erros involuntários. Por isso, caso aconteçam, a SEMILLAS FITÓ procederia à sua correção imediata. É possível que o conteúdo do website apresente, por vezes, informações provisórias sobre um produto. Em qualquer caso, se a informação disponibilizada no website não corresponder às características reais do produto, o cliente terá o direito de cancelar a sua compra sem qualquer custo para si.

Compra dos produtos.

4.1. Produtos

Os produtos oferecidos neste website cumprem todos os requisitos estabelecidos pelos respetivos regulamentos em matéria de rotulagem, conservação, higiene, produção e transporte.

4.2. Âmbito geográfico.

As vendas realizadas através deste website estão disponíveis apenas no território peninsular de Espanha para produtos frescos e no território da União Europeia (exceto regiões ultraperiféricas) para os restantes produtos (sementes). Para os envios de produtos fora do âmbito territorial estabelecido no parágrafo anterior, será necessário entrar em contacto com a SEMILLAS FITÓ através dos contactos indicados acima. Os envios de pedidos realizados para estes últimos destinos podem estar sujeitos a um aumento nos custos de envio. Além disso, os prazos de entrega para estes territórios serão os indicados pela SEMILLAS FITÓ ao utilizador ou cliente que fizer um pedido para esses territórios.

4.3. Preço.

Os preços dos produtos oferecidos neste website estão disponíveis apenas em euros. Os preços indicados incluem o IVA correspondente atualizado em Espanha. No entanto, o preço indicado não inclui os portes de envio, que serão adicionados ao valor total do pedido durante o processo de compra. Os portes de envio são de 5€ para o produto fresco. A SEMILLAS FITÓ reserva-se o direito de modificar a qualquer momento os preços de venda que aparecem no website. No entanto, os produtos serão faturados ao cliente com base nos preços indicados no momento do registo do pedido sujeitos à disponibilidade nessa data.

4.4. Realização do pedido.

Para fazer um pedido, é necessário ligar-se à loja online www.tomatomonterosa.com sendo possível o cliente registar-se como utilizador, preenchendo o formulário eletrónico fornecido para o efeito de acordo com as instruções indicadas no mesmo. Uma vez registado o utilizador, para proceder à compra de produtos, o utilizador deve indicar o produto que deseja adquirir, de acordo com as instruções indicadas no ecrã, preenchendo o formulário de pedido fornecido e confirmando que o mesmo está correto e conforme o desejado. Além disso, o utilizador também pode realizar o pedido como “Convidado”, sem a necessidade de ser utilizador registado no website. Neste caso, deverá também preencher o formulário eletrónico disponibilizado para o efeito e seguir as instruções indicadas no mesmo. A validação do pedido por parte do utilizador/cliente ( como “Cliente registado” ou como “convidado”) implica expressamente o conhecimento e aceitação destas Condições Gerais como parte integrante da celebração do contrato. Salvo prova em contrário, os dados registados pela SEMILLAS FITÓ constituem a prova do conjunto de transações realizadas entre a SEMILLAS FITÓ e os seus clientes. Nesse sentido, a SEMILLAS FITÓ arquivará o documento eletrónico em que o contrato será formalizado e ficará acessível ao cliente. Os pedidos de tomate não serão processadas em quantidade inferior a uma caixa de 4Kg, nem a uma embalagem com 10 unidades no caso de sementes (doravante “pedido mínimo”). Uma vez efetuada a compra e no menor prazo possível, sempre antes da entrega do pedido, a SEMILLAS FITÓ enviará um comprovativo de compra ao cliente por e-mail. Caso não concorde com os dados fornecidos na referida confirmação, o cliente poderá solicitar a alteração da mesma ou o cancelamento do pedido.

4.5. Disponibilidade dos produtos.

A seleção dos produtos oferecidos pela SEMILLAS FITÓ é válida desde que os produtos estejam visíveis no website. Na ficha de cada produto é indicada a disponibilidade ou não do produto. Salvo indicação expressa em contrário, o prazo aproximado de entrega para os produtos no território espanhol peninsular é de 24 horas, período ao qual se somam os prazos de entrega que os transportadores da SEMILLAS FITÓ possam ter. Relativamente aos pedidos de sementes fora do território peninsular espanhol, e no âmbito estabelecido no ponto 4.2. anterior, o prazo aproximado de entrega será o indicado expressamente em cada caso pela SEMILLAS FITÓ ao cliente. Os prazos referidos são considerados em dias úteis – de segunda a sexta-feira – dado que a SEMILLAS FITÓ não realiza expedições em feriados, sábados ou domingos. Os prazos de expedição indicados são orientativos. No caso de existir alguma indisponibilidade específica de um artigo, a SEMILLAS FITÓ entrará em contacto com o cliente para o avisar de imediato e informar sobre o novo prazo de entrega ou, caso não seja possível fornecer o referido produto, proceder à anulação do contrato. A SEMILLAS FITÓ não se compromete em nenhum caso a realizar o pedido no prazo descrito, que é unicamente de caráter indicativo, nomeadamente nos casos em que ocorram imprevistos ou situações que impeçam ou dificultem o processamento dos pedidos por motivos não imputáveis à SEMILLAS FITÓ. Em nenhum caso o atraso na entrega relativamente aos prazos indicados dará direito ao cliente a exigir alguma indemnização.

4.6. Pagamento

São aceites os seguintes meios de pagamento:

Pagamento por cartão de crédito/débito (Visa, MasterCard). No caso de pagamento com cartão, a cobrança será realizada quando o utilizador clicar no botão “Continuar”, na janela onde constam os dados do seu cartão. No caso do PDV informar a não aceitação do cartão, o pedido será automaticamente cancelado e o cliente informado sobre o cancelamento online.
Pagamento pela plataforma PayPal. Esta forma de pagamento tem um suplemento de 4% sobre o valor do pedido pelas comissões cobradas pela referida plataforma. O pagamento do pedido é confirmado imediatamente. O comprador assumirá a comissão mencionada.

A SEMILLAS FITÓ reserva-se o direito de alterar as modalidades de pagamento, podendo criar novas ou eliminar alguma das existentes, sem que o utilizador/cliente de “www.tomatomonterosa.com” possa fazer reclamações por este motivo. No entanto, se a alteração na modalidade de pagamento afetar um pedido já realizado, desde “www.tomatomonterosa.com” entraremos em contacto com o cliente para o informar desta alteração, sendo-lhe dada a opção de cancelar o pedido se for conveniente.

4.7. Entrega.

A SEMILLAS FITÓ compromete-se a entregar os produtos em perfeitas condições na morada de entrega que indicar no formulário do pedido. O utilizador/cliente compromete-se a estar presente na hora marcada para a entrega ou a autorizar uma terceira pessoa maior de idade a receber o pedido (os produtos não serão entregues em apartados ou em locais públicos). No caso do cliente ou pessoa autorizada não estar presente no momento da entrega, os custos de envio serão suportados pelo cliente nos montantes indicados no ponto 4.3. acima. A entrega do pedido poderá ser solicitada para outro endereço e pessoa diferente da que assinou o pedido, desde que o mesmo não tenha saído do local de origem e a morada indicada esteja localizada no território estabelecido de acordo com o disposto no ponto 4.2. destas Condições Gerais de Compra.

4.8. Direito de desistência e cancelamentos.

De acordo com o disposto no artigo 103º, do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e demais leis complementares, o utilizador/cliente não terá o direito de desistência nos produtos frescos oferecidos neste website. Em relação às sementes, o prazo de desistência é de 14 dias sem necessidade de indicar o motivo, com a devolução de todos os gastos incorridos, incluindo os gastos de entrega (exceto os custos adicionais decorrentes da escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos dispendiosa oferecida no nosso website), ou reembolso usando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, exceto se expressamente indicado em contrário; em qualquer caso, não incorrerá em nenhum custo como consequência do reembolso. Para exercer o direito de desistência relativamente à aquisição de envelopes ou embalagens de sementes, é necessário que tanto os produtos quanto a embalagem se encontrem em perfeitas condições. No caso da embalagem de sementes ter sido aberta, manipulada, danificada ou preservada de forma prejudicial para a saúde das sementes, o direito de desistência não será exercido. Em caso de exercício do direito de desistência, se aplicável, este poderá ser exercido através do envio para o endereço de contacto (de preferência por correio) indicado no seguinte formulário de desistência: MODELO DE DIREITO DE DESISTÊNCIA:

À atenção de: SEMILLAS FITÓ, SA, Sociedad Unipersonal Calle Selva de Mar, nº 11108019 Barcelona

Fax: Correio eletrónico: Pela presente, __________________________, maior de idade, com o DNI __________________ e com domicilio em ____________________ exerço o direito de desistência do contrato de compra e venda do/dos seguinte/s produto/s: (No caso de ser a compra completa indicar TUDO) – – – – Número do pedido _____________, recebido em _______________ – Assinatura do consumidor e utilizador. – Data Sem prejuízo do exercício do direito de desistência nos casos em que se justifique, o cancelamento do pedido só será possível se o mesmo ainda não tiver sido expedido. O cancelamento pode ser realizado através do envio de um email para o endereço info@semillasfito.com habilitado para o efeito.

4.9. Deterioração ou erro de envio

No caso de algum produto ou toda a remessa chegar danificada, em mau estado, etc., o Cliente deverá contactar a SEMILLAS FITÓ através do email info@semillasfito.com nas primeiras 24 horas após a receção do pedido. Neste caso, é necessário que o Cliente tire uma fotografia de cada um dos produtos em mau estado, para que a SEMILLAS FITÓ possa fazer a respetiva reclamação à transportadora.

4.10. Garantia dos produtos adquiridos.

4.10.1 Produtos frescos

4.10.2. Outros produtos (Sementes)

Em termos de garantias e serviço pós-venda, a SEMILLAS FITÓ, na sua condição de vendedor, responderá ao cliente nos termos previstos pelo Real Decreto 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral para o Defesa de Consumidores e Utilizadores e demais legislações complementares. As fotografias, descrições e conselhos para o plantio e posterior cuidado das plantas e/ou frutos, que figuram nos catálogos, documentos e outros websites da SEMILLAS FITÓ, são dados apenas a título informativo e em nenhum caso são contratuais. O vendedor garante ao comprador a entrega de mercadorias reais, saudáveis e de qualidade comercial, em função do estado dos conhecimentos técnicos durante o período de produção Os resultados das sementes obtidos pelos nossos consumidores dependem de um grande número de fatores, não só da variedade e da qualidade da semente, mas também de fatores difíceis ou impossíveis de avaliar ou prever e que podem variar especialmente de acordo com a região, meio ambiente, condições agronómicas e atmosféricas, evolução dos conhecimentos técnicos, técnicas, operações de cultivo, etc. Por isso, os conselhos, sugestões, ciclos de vegetação e precocidade são fornecidos a título meramente indicativo. Não podem ser considerados como compromissos contratuais nem têm garantia de colheita. Dada a natureza dos produtos vendidos, a responsabilidade do vendedor, em caso de erros reconhecidos e comprovados, não pode em nenhum caso e em especial em matéria de autenticidade, pureza varietal, pureza específica, capacidade de germinação ou resistência a cepas ou raças de parasitas desconhecidos na atualidade, superar o montante total da entrega do artigo em questão, incluindo os gastos justificados decorrentes da devolução das mercadorias.

4.11. Responsabilidade da SEMILLAS FITÓ.

A SEMILLAS FITÓ não poderá ser responsabilizada pelo incumprimento do contrato firmado em caso de rutura dos stocks ou indisponibilidade do produto, por motivo de força maior, interrupção da atividade ou greve total ou parcial, especialmente, dos serviços postais e meios de transporte ou comunicações, inundações ou incêndio. A SEMILLAS FITÓ não se responsabiliza por danos e prejuízos que possam derivar de interferências, omissões, interrupções, vírus informáticos, avarias e/ou desconexões no funcionamento operacional do sistema eletrónico ou em aparelhos e equipamentos informáticos de utilizadores que tenham sido motivados por causas alheias ao controlo da SEMILLAS FITÓ, que impedem ou atrasam a prestação dos serviços ou a navegação pela loja online, nem atrasos ou bloqueios na utilização causados por deficiências ou sobrecargas da Internet ou em outros sistemas eletrónicos, nem pela impossibilidade de prestar o serviço ou permitir o acesso, por motivos não imputáveis à SEMILLAS FITÓ, devidos a utilizadores, terceiros (também no caso de utilização de links, banners, etc.), ou em casos de força maior. Com caráter geral, a SEMILLAS FITÓ não controla a utilização que os utilizadores fazem da loja online e do website em geral de acordo com as presentes Condições Gerais de Compra, a lei, a moral, os bons costumes geralmente aceites e a ordem pública, nem que o façam de forma diligente e prudente.

4.12. Obrigações dos clientes e utilizadores.

Os utilizadores/clientes são obrigados a cumprir as presentes Condições Gerais de Compra e as advertências ou instruções de uso contidas no website, e a agir em todos os momentos de acordo com a lei, os bons costumes e os requisitos de boa fé, com a diligência devida. Fica proibido o acesso e uso do portal a menores de idade sem o consentimento expresso dos seus pais. A SEMILLAS FITÓ não se responsabiliza pela veracidade e exatidão dos dados preenchidos pelo utilizador, pelo que não pode verificar a idade dos mesmos. Em particular, e sem prejuízo do disposto na cláusula anterior, os clientes e utilizadores são obrigados a: a) Aceitar todas as disposições constantes nestas Condições Gerais, entendendo que recolhem a melhor vontade de serviço possível para o desenvolvimento da atividade das SEMILLAS FITÓ. b) Fornecer informações verdadeiras sobre os dados solicitados nos formulários de registo e de realização de pedidos, e a manter atualizados todos os dados fornecidos. c) Não introduzir, armazenar ou divulgar, no ou a partir do website, qualquer informação ou material que seja difamatório, calunioso, obsceno, ameaçador, xenófobo, incite à violência à discriminação com base na raça, sexo, ideologia, religião ou qualquer outra forma que viole a moralidade, ordem pública, direitos fundamentais, liberdades públicas, honra, privacidade ou imagem de terceiros e, em geral, a cumprir todas as normas em vigor. d) Não introduzir, armazenar ou divulgar através da loja qualquer programa, dados, vírus, códigos ou qualquer outro dispositivo eletrónico ou físico que possa causar danos ao website, qualquer um dos serviços, ou qualquer um dos equipamentos, sistemas ou redes da SEMILLAS FITÓ, de qualquer outro utilizador, dos fornecedores da SEMILLAS FITÓ ou de terceiros em geral. e) Conservar e salvaguardar de forma confidencial e com o máximo de zelo os códigos pessoais de acesso que, se for caso disso, permitam o acesso ao website, assumindo a responsabilidade pelos danos que possam decorrer da utilização indevida dos mesmos. f) Não realizar atividades de publicidade ou exploração comercial através do website, e não utilizar seus conteúdos e informações para o envio de publicidade, ou envio de mensagens com qualquer outro fim comercial, ou para recolher ou armazenar dados pessoais de terceiros. g) Não usar identidades falsas, ou substituir a identidade de terceiros na utilização do website ou na utilização de qualquer um dos seus serviços, incluindo o uso de senhas ou códigos de acesso de terceiros ou de qualquer outra forma h) Não destruir, alterar, utilizar para uso próprio, inutilizar ou danificar os dados, informações, programas ou documentos eletrónicos da SEMILLAS FITÓ, dos seus fornecedores ou de terceiros. i) Não introduzir, armazenar ou divulgar através do website qualquer conteúdo que infrinja direitos de propriedade intelectual, segredos industriais ou comerciais de terceiros, nem em geral qualquer conteúdo sobre o qual não detenha, nos termos da regulamentação aplicável, o direito de o colocar à disposição de terceiros. j) Possibilitar a entrega do pedido solicitado através da disponibilização de uma morada de entrega onde a mesma possa ser efetivada no horário normal de entrega de mercadoria (segunda a sexta das 10h00 às 13h30 e das 16h00 às 18h00). k) Os utilizadores assumem a responsabilidade e as consequências que possam surgir do uso do website, bem como qualquer efeito – direto ou indireto – que possa surgir (resultados económicos, técnicos, jurídicos, etc. adversos), com a obrigação de manter a SEMILLAS FITÓ com indemnização integral pelas reclamações derivadas – direta ou indiretamente – das anteriores. l) A SEMILLAS FITÓ entende que o cliente que fez a encomenda autoriza a pessoa que se encontra na morada de entrega no momento da entrega o pedido em seu nome. Por isso, é da responsabilidade exclusiva do cliente autorizar um terceiro a receber e aceitar a compra no endereço de entrega.

Privacidade e proteção de dados pessoais.

Todos os dados pessoais que sejam fornecidos pelo utilizador/cliente durante o processo de criação da sua conta, serão processados pela SEMILLAS FITÓ de acordo com os termos descritos na sua “POLÍTICA DE PRIVACIDADE”, que se encontra incorporada nas presentes Condições Gerais de Contratação por encaminhamento desta secção.

Idioma

Estas Condições Gerais de Compra estão disponíveis nos idiomas listados no topo da página. Uma vez selecionado um idioma, o website irá oferecer-lhe todas as informações no idioma escolhido.

Legislação aplicável. Submissão à jurisdição.

As compras e vendas efetuadas no website da SEMILLAS FITÓ estão sujeitas à legislação espanhola. Qualquer conflito ou discrepância na interpretação ou aplicação das presentes condições contratuais, os Juizados e Tribunais que, quando for o caso, conhecerão da matéria, serão os previstos pelas normas legais aplicáveis em matéria de jurisdição competente, na que se atenda, tratando-se de consumidores finais, ao local de cumprimento da obrigação ou ao domicílio da parte compradora. As presentes Condições Gerais do Contrato foram atualizadas a 3 de dezembro de 2015.